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1.1. Ao acessar ou usar a aplicação de consultas e vistoria veicular, você reconhece ter lido, compreendido e concordado com estes termos de uso. Reservamo-nos o direito de modificar ou alterar estes termos a qualquer momento, sem aviso prévio. O uso continuado da aplicação após tais modificações constitui sua aceitação dos termos revisados.
2.1. A aplicação destina-se a facilitar a realização de consultas e vistorias veiculares. O usuário concorda em utilizar a aplicação apenas para fins legais e de acordo com todas as leis aplicáveis.
2.2. O usuário é responsável por garantir a precisão das informações fornecidas durante o processo de coleta de dados pessoais, dos vídeos, fotos e do questionário da aplicação. Qualquer informação falsa ou enganosa, bem como tentativa de fraudar o resultado, pode resultar na invalidação da vistoria, bem como na responsabilização do CONTROLADOR pelo acesso de terceiros a dados no SENATRAN sem seu consentimento.
2.3. O usuário autoriza explicitamente o uso da geolocalização durante o processo de vistoria para melhorar a precisão e eficácia dos serviços oferecidos.
3.1. Comprometemo-nos a proteger a privacidade dos usuários. As informações coletadas durante o processo de consulta e vistoria veicular serão tratadas de acordo com nossa política de privacidade.
3.2. O usuário é responsável por manter suas credenciais de acesso seguras. Qualquer atividade realizada por meio de sua conta por outro usuário é de sua responsabilidade, bem como a coleta das informações e veracidade das informações apontadas na cláusula 2.2 deste termo.
3.3. A Checkprice pode cortar o acesso do usuário sem aviso prévio quando:
3.3.1. Compartilhar suas credenciais com outro usuário;
3.3.2. Tentar fraudar as informações coletadas continuadamente;
3.3.3. Compartilhar a vistoria sem prévia autorização do contratante.
4.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à aplicação, incluindo, mas não se limitando a marcas registradas, direitos autorais e patentes, são de propriedade exclusiva da empresa.
4.2. O usuário concorda em não reproduzir, distribuir, modificar, exibir, realizar, republicar ou criar trabalhos derivados com base na aplicação, exceto conforme expressamente autorizado por nós.
5.1. A aplicação é fornecida "como está" e "conforme disponível". Não oferecemos garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, e não se limitando, a garantias de comercialização, adequação a uma finalidade específica e não violação.
5.2. A empresa não se responsabiliza por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso da aplicação.
5.3. A Checkprice não se responsabiliza pela coleta das informações apresentadas. O usuário reconhece que a veracidade e integridade das informações são de sua responsabilidade.
5.4. O relatório gerado na vistoria é coletado através do acesso ao banco de dados do SERPRO no Consulta Online SENATRAN na data e hora do envio das informações coletadas, portanto não se responsabiliza pelo atraso decorrente entre o início e término dessa vistoria.
5.5. As consultas realizadas, contendo data e hora do envio, serão registradas em LOG e disponibilizadas apenas aos Órgãos competentes, caso solicitado.
6.1. Estes termos de uso constituem o acordo integral entre o usuário e a empresa em relação à aplicação de consultas e vistoria veicular, bem como todos os novos produtos por ela criados, sem prévio aviso.
6.2. Caso qualquer disposição destes termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.
6.3. O armazenamento das informações, consultas e vistorias será de total responsabilidade da Checkprice, portanto é vetado ao usuário armazenar essas informações e o relatório gerado no dispositivo utilizado para a coleta, bem como em outro banco de dados.
6.4. A aplicação acessa o SENATRAN pelo termo de autorização publicado no Diário Oficial da União, no entendimento de que estarão todas as informações referentes aos dados desse veículo, qualquer detalhamento da existência de pendências ou a não existência, em conformidade e veracidade com a base do Órgão Regulador no momento da consulta.
Ao utilizar nossa aplicação de serviços veiculares, você concorda e aceita todos os termos acima, incluindo a autorização para o uso da geolocalização e reconhecendo a não responsabilidade da Checkprice pelas informações apresentadas na vistoria.